TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Dono de cão que morreu devido a cruzamento inapropriado deve ser indenizado

Ele receberá R$ 25.676,23 a título de danos materiais e R$5.000,00 pelos danos morais.

Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida

Decisão da 5ª Turma excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.

O fator previdenciário é devido na aposentadoria dos professores da educação básica?

Por Thaynná Batista de Almeida.

Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia

Pelo texto, dedução poderá ser de até 10% do imposto devido e será calculada pelo valor da tabela da OAB.

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação das atividades exercidas em condições especiais.

Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

O Supremo Tribunal Federal, o direito eleitoral e o devido processo legal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos autos, e também com base em fatos públicos e notórios

Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto.

Limite máximo do salário-de-contribuição.

Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo, decide Segunda Turma

, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), deve ser o total da transação.

Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia

Após notificação, a moradora compareceu à empresa, fez acordo para parcelar o valor devido e quitou a obrigação

Verba previdenciária não paga pode ser cobrada em liminar

Decisão foi tomada em favor de uma beneficiária do Ipern, determinando a implantação imediata do valor devido

AGU impede pagamento indevido de mais de R$ 1 milhão em benefícios previdenciários do INSS em Sorocaba

De acordo com a AGU, o valor era três vezes superior ao montante efetivamente devido pela autarquia

Justiça impede que plano de saúde reajuste mensalidade de usuária

Maria Tibúrcio da Silva teve o valor mensal reajustado em mais de 200% devido à mudança de faixa etária

Concessionária de energia elétrica terá que indenizar cliente por corte de luz indevido

A empresa interrompeu o serviço por alegar adulteração do medidor e não pagamento do valor devido em decorrência da infração.

Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Danos materiais e morais.

É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel.